Resumo em linguagem simples
- O app e o sistema são ferramentas de trabalho que a sua prefeitura contratou da TechNova. Use-os só para as suas atividades no serviço público.
- A conta é pessoal: tudo o que for feito com ela fica registrado em seu nome.
- Registre só o que você viu e fez. Vistorias, fotos e diários são documentos oficiais e têm efeitos administrativos.
- Texto gerado por inteligência artificial pode errar e não substitui parecer, despacho ou decisão.
1. Quem é quem
Estes Termos regulam o uso do aplicativo Obras em Campo e do sistema UrbisGov (juntos, o “Serviço”), fornecidos pela TECHNOVA SOLUTIONS LTDA (TechNova), CNPJ 57.174.212/0001-02.
O Serviço é contratado pelo Município, que define quem tem acesso e com que perfil. Estes Termos tratam do uso pelo usuário: você, servidor ou colaborador autorizado pelo Município. O Obras em Campo é um produto da TechNova e não é um aplicativo oficial do governo.
A lei, o contrato administrativo entre o Município e a TechNova e as normas do Município prevalecem sobre estes Termos. Estes Termos não criam obrigações novas para o Município e não alteram o contrato.
Ao entrar no app ou no sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Quem pode usar
Só pode usar o Serviço quem tiver uma conta criada pelo administrador do sistema no Município. Não há cadastro aberto no app. O download do app é gratuito e não há compras dentro dele.
3. Sua conta
- A conta é pessoal e intransferível. Não empreste a sua senha nem use a conta de outra pessoa.
- O seu login e a sua senha identificam você. Os atos praticados com a sua conta são registrados em seu nome, com data e hora, e valem como a sua assinatura eletrônica nos termos da Lei 14.063/2020 e do ato do Município que regula o assunto.
- Se suspeitar que alguém usou a sua conta, troque a senha e avise o administrador do sistema e a TechNova pelo e-mail suporte@urbisgov.com.br.
- Proteja o celular com bloqueio de tela. Saia da conta antes de entregar o aparelho a outra pessoa.
4. Uso permitido e proibido
Use o Serviço apenas para as atividades do seu cargo ou função no Município. É proibido:
- registrar informação que você sabe ser falsa, ou fotos de outra obra, de outro dia ou de outro lugar;
- falsear a localização ou a hora do aparelho, por exemplo com aplicativos de GPS falso;
- tentar acessar dados de outro município ou funções além do seu perfil;
- copiar, descompilar ou modificar o app (Lei 9.609/1998), ou testar a segurança do Serviço sem autorização por escrito da TechNova;
- sobrecarregar o Serviço com acessos automatizados;
- incluir dados pessoais que não sejam necessários ao registro, como CPF em campos de texto livre, ou conteúdo ofensivo ou discriminatório;
- fotografar pessoas sem necessidade. Ao registrar um acidente, descreva o fato sem diagnóstico e sem identificar quem se feriu, salvo quando for indispensável;
- usar o Serviço para fins particulares, comerciais ou político-partidários.
Falhas de segurança encontradas devem ser comunicadas como indicado na página de suporte.
5. Registros e responsabilidade
- O conteúdo de cada registro (vistoria, foto, diário, ocorrência, medição, despacho) é de responsabilidade de quem o registra, nos termos das normas do serviço público a que você está sujeito.
- O sistema registra, calcula e alerta, mas não decide. As decisões são sempre de um servidor, que responde por elas.
- Os registros são documentos oficiais do Município. Eles podem ser usados em processos administrativos, auditorias e prestação de contas, e ficam disponíveis aos órgãos de controle.
- Registros oficiais não são apagados. A correção é feita pelo meio próprio, como a retificação do diário, que fica registrada ao lado do original.
- A data e a hora oficiais de um ato são as do servidor do sistema no momento em que ele é recebido. A hora do aparelho também fica registrada.
6. Uso sem internet
O app permite registrar sem internet. Enquanto não é enviado, o registro existe só no seu aparelho e ainda não produz efeito no sistema. Por isso:
- sincronize sempre que tiver conexão e confira a tela Envios;
- registros não enviados se perdem se você usar “Apagar sem enviar”, desinstalar o app ou perder o aparelho;
- o servidor confere as regras na chegada e pode recusar um registro, por exemplo se a obra mudou de situação nesse meio tempo. O motivo aparece na tela Envios.
7. Inteligência de Obra
Se o Município ligar a análise por inteligência artificial:
- o texto gerado é identificado como tal e pode conter erros. Confira cada número na fonte antes de usá-lo;
- o texto da IA não é parecer, despacho nem decisão, e não pode ser, por si só, a motivação de um ato administrativo;
- quem aproveitar o texto num documento passa a ser o autor dele e responde por ele;
- o plano de ação sugerido organiza tarefas internas e não tem efeito jurídico. Providências com a contratada exigem o ato formal próprio.
8. O sistema e a lei
O Serviço aplica regras da Lei 14.133/2021 e de outras normas para ajudar a cumprir prazos e etapas. Essas regras orientam o trabalho, mas não substituem a orientação da procuradoria e do controle interno do Município, nem dispensam o servidor de conhecer a legislação. Parâmetros locais, como alçadas e prazos, são definidos pelo Município.
9. Disponibilidade e atualizações
- A TechNova trabalha para manter o Serviço disponível e seguro. Pode haver interrupções para manutenção, de preferência fora do horário de expediente, e falhas fora do seu controle, como quedas de rede ou de energia.
- O app recebe atualizações pelas lojas oficiais. Algumas podem ser necessárias para continuar enviando registros com segurança.
- Os níveis de serviço e o atendimento ao Município são os definidos no contrato com ele.
10. Propriedade intelectual
O app, o sistema, o código, a marca e o conteúdo deste site pertencem à TechNova ou a seus licenciantes, salvo o que o contrato com o Município dispuser de outro modo. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço enquanto o Município o contratar e a sua conta estiver ativa.
Os dados e documentos inseridos no Serviço pertencem ao Município e integram o arquivo público dele.
O app usa componentes de código aberto, cada um sob a sua licença, e mapas © colaboradores do OpenStreetMap.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
12. Suspensão e fim do acesso
- O Município pode desativar a sua conta a qualquer momento, por exemplo quando você muda de função ou deixa o órgão.
- A TechNova só pode suspender um acesso por conta própria em caso de incidente ou risco concreto à segurança do Serviço, e avisa o Município imediatamente. Fora disso, quem decide é o Município.
- O acesso termina com o fim do contrato entre o Município e a TechNova.
Para pedir o encerramento da sua conta, veja Exclusão de conta e dados.
13. Responsabilidades
A TechNova responde pelos danos que causar ao Município ou a terceiros na prestação do Serviço, nos termos da Lei 14.133/2021 (art. 120), da LGPD (art. 42) e do contrato. Estes Termos não limitam essa responsabilidade.
Cada usuário responde pelo conteúdo que registra e pelo cuidado com a própria senha. As decisões tomadas com base nos registros são do Município e dos seus agentes.
14. Lojas de aplicativos
Estes Termos são firmados com a TechNova, e não com a Apple ou o Google. A TechNova é a única responsável pelo app e pelo seu suporte. Se você baixou o app na App Store, também se aplica o Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple, no que não contrariar estes Termos.
15. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes Termos quando o Serviço ou a lei mudarem. A versão e a data de vigência ficam no topo da página. Mudanças relevantes são avisadas aos Municípios e, quando possível, no próprio app.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da sede do Município contratante, o mesmo do contrato administrativo (Lei 14.133/2021, art. 92, § 1º).
17. Contato
- Empresa
- TECHNOVA SOLUTIONS LTDA · CNPJ 57.174.212/0001-02
- Endereço
- Av. Apolônio Sáles, 213 - Centro, Paulo Afonso - BA, CEP 48601-195
- Suporte
- suporte@urbisgov.com.br
- Privacidade
- suporte@urbisgov.com.br